Em caso de litígio, informa-se que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

https://webgate.ec.europa.eu/odr.

A entidade de resolução alternativa de litígios competente é a seguinte:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica

E-mail: cniacc@fd.uni.pt   

Web: https://www.arbitragemdeconsumo.org

Telefone: 213847484

(Ao abrigo do artigo 18º da lei nº144/2015, de 8 de Setembro)